AREsp 2958116 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 284 do STF), violando o dever de dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: GABRIEL MORAIS DA ROCHA ANDRADE; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

GABRIEL MORAIS DA ROCHA ANDRADE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ como óbice ao conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF para não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 284 do STF), violando o dever de dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.