HC 1019729 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a matéria sobre a nulidade da certidão de trânsito em julgado por falta de intimação do advogado será apreciada no HC n. 1.021.900/MG, impetrado em favor do mesmo agravante e com pedido mais abrangente, de modo que incide a Súmula 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: BRUNO CORREA LOPES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Colegiada Da Sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Habeas Corpus, Nulidade Por Falta De Intimação, Trânsito Em Julgado, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
BRUNO CORREA LOPES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Colegiada Da Sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Nulidade da certidão de trânsito em julgado por ausência de intimação do advogado constituído
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ por existir HC mais abrangente
- 3 Conexão com o HC n. 1.021.900/MG
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a matéria sobre a nulidade da certidão de trânsito em julgado por falta de intimação do advogado será apreciada no HC n. 1.021.900/MG, impetrado em favor do mesmo agravante e com pedido mais abrangente, de modo que incide a Súmula 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
- Prejudicado o pedido de reconsideração da decisão liminar.
Full Case Text
Judgment text and source record
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