AREsp 2960498 - ACORDAO
Não conheceu-se do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (consubstanciados na incidência da Súmula 182/STJ), nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se o princípio da dialeticidade recursal.
- Parties
- Agravante: MARCELO MENEGOTO; Agravada: Presidência desta Corte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recursos
Case Brief
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Parties
MARCELO MENEGOTO
Agravante
Presidência desta Corte
Agravada
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ como impedimento ao conhecimento do agravo
- 3 Exigência de dialeticidade recursal nos recursos de admissibilidade
Ratio Decidendi
Não conheceu-se do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (consubstanciados na incidência da Súmula 182/STJ), nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se o princípio da dialeticidade recursal.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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