AREsp 2937361 - ACORDAO
Por não ter o agravante impugnado de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não tendo refutado o ponto relativo à incidência da Súmula n. 7/STJ, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo regimental.
- Parties
- Agravante: VINICIUS DO ESPIRITO SANTO DEL RIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
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Parties
VINICIUS DO ESPIRITO SANTO DEL RIO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)
Legal Issues
- 1 Se a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial
- 2 Se a impugnação ao óbice da Súmula n. 7 do STJ deve ser concreta e pormenorizada para afastar a aplicação da súmula
Ratio Decidendi
Por não ter o agravante impugnado de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não tendo refutado o ponto relativo à incidência da Súmula n. 7/STJ, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a incidência da Súmula n. 182 do STJ
Full Case Text
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