AREsp 3021342 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma integral, efetiva e pormenorizada os fundamentos da decisão monocrática; afastar a Súmula n.7/STJ exigiria demonstrar que a alteração do entendimento da instância de origem pode ocorrer sem reexame de fatos e provas, o que não ocorreu, e a matéria discutida depende do acervo fático-probatório (depoimentos, laudo pericial, confissão), providência vedada no recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: GUSTAVO DE SOUZA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula N. 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Homicídio, Súmula N. 182/stj
Direito Processual Penal Agravo Regimental Súmula N. 7/stj Reexame De Fatos E Provas Homicídio Súmula N. 182/stj

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Parties

GUSTAVO DE SOUZA VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n.7/STJ e exigência de impugnação integral, efetiva e pormenorizada
  2. 2 Se a modificação do entendimento da instância de origem pode ocorrer sem reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma integral, efetiva e pormenorizada os fundamentos da decisão monocrática; afastar a Súmula n.7/STJ exigiria demonstrar que a alteração do entendimento da instância de origem pode ocorrer sem reexame de fatos e provas, o que não ocorreu, e a matéria discutida depende do acervo fático-probatório (depoimentos, laudo pericial, confissão), providência vedada no recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido