AREsp 2934888 - ACORDAO

AREsp 2934888 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade recursal, o que inviabiliza o exame do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: HAROLDO NUNES DA SILVA; Recorrido/órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Habeas Corpus De Ofício, Súmulas 7/stj E 283/stf
PENAL PROCESSUAL PENAL Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Habeas Corpus De Ofício +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HAROLDO NUNES DA SILVA

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido/órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ ao processo penal
  3. 3 Inviabilidade de conhecimento do agravo regimental por ausência de dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade recursal, o que inviabiliza o exame do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manutenção da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.