REsp 1995264 - ACORDAO
O recurso especial não foi conhecido por falta de demonstração analítica e objetiva da contrariedade ou negativa de vigência à lei federal e porque a pretensão implicava reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.
- Parties
- Agravante: JOSÉ COSTA ARAGÃO JÚNIOR; Co Réu: INGRID HARICY LOPES RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Recurso Especial, Deficiência Na Fundamentação, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
JOSÉ COSTA ARAGÃO JÚNIOR
Agravante
INGRID HARICY LOPES RODRIGUES
Co Réu
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Se o recurso especial pode ser conhecido sem demonstração analítica e objetiva da contrariedade ou negativa de vigência à lei federal
- 2 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial
- 3 Questão da prescrição quanto ao prazo prescricional aplicável e lapso temporal entre os fatos e o recebimento da denúncia
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por falta de demonstração analítica e objetiva da contrariedade ou negativa de vigência à lei federal e porque a pretensão implicava reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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