REsp 1992179 - ACORDAO

REsp 1992179 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolado após o trânsito em julgado da decisão agravada (intempestividade) e porque não apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos adotados na decisão agravada.

Parties
Agravante: EDIMAR MEDEIROS DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (penal) / Decisão: Agravo Regimental Não Conhecido; Baixa Imediata E Certificação De Trânsito Em Julgado
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Intempestividade, Dialeticidade, Trânsito Em Julgado, Prazo Recursal, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Processual Penal Agravo Regimental Intempestividade Dialeticidade Trânsito Em Julgado Prazo Recursal Súmulas 7 E 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDIMAR MEDEIROS DANTAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (penal) / Decisão: Agravo Regimental Não Conhecido; Baixa Imediata E Certificação De Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atendia ao princípio da dialeticidade, com impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se o agravo regimental foi tempestivo diante da certidão de trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolado após o trânsito em julgado da decisão agravada (intempestividade) e porque não apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos adotados na decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Determinação de baixa imediata do feito, independentemente de publicação
  • Certificação de trânsito em julgado