AREsp 3045649 - ACORDAO

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O agravante não impugnou de forma específica e individualizada o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7), razão pela qual se aplicou a Súmula n. 182 do STJ, mantendo-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: EDGAR DA COSTA TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso
Processual Civil Recursos Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso

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Parties

EDGAR DA COSTA TORRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica das causas de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou de forma específica e individualizada o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7), razão pela qual se aplicou a Súmula n. 182 do STJ, mantendo-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.