AREsp 3013898 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante deixou de impugnar especificamente a causa de inadmissão do agravo em recurso especial (ausência de prequestionamento e incidência apontada pelo Tribunal de origem), sendo aplicável, por analogia, o enunciado da Súmula n. 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: RICARDO ANDRE SAMPAIO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal
Case Brief
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Parties
RICARDO ANDRE SAMPAIO DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por deixar de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 Ausência de prequestionamento como causa de inadmissão do recurso especial
- 3 Inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante deixou de impugnar especificamente a causa de inadmissão do agravo em recurso especial (ausência de prequestionamento e incidência apontada pelo Tribunal de origem), sendo aplicável, por analogia, o enunciado da Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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