AREsp 2635935 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de modo específico e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; além disso, as alegações genéricas relativas à impossibilidade de reexame de provas não enfrentaram as premissas fáticas adotadas pelo tribunal de origem, nos termos da Súmula 7 do STJ, e não há elemento de flagrante ilegalidade que justifique habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: LUIZ ALBERTO PEREIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

LUIZ ALBERTO PEREIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ ao agravo regimental
  3. 3 Limites da alegação genérica de que não há necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de modo específico e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; além disso, as alegações genéricas relativas à impossibilidade de reexame de provas não enfrentaram as premissas fáticas adotadas pelo tribunal de origem, nos termos da Súmula 7 do STJ, e não há elemento de flagrante ilegalidade que justifique habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido