AREsp 3031241 - ACORDAO

A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental não deve ser conhecido.

Parties: Agravante: DIEFERSON LINHARES REZENDE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 November 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso

Processo Penal Agravo Regimental Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissão De Recurso

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Parties

DIEFERSON LINHARES REZENDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 incidência da Súmula n. 182/STJ
3 inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental não deve ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo regimental.