AREsp 3034097 - ACORDAO

AREsp 3034097 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental pela incidência da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; concessão de habeas corpus de ofício em razão da ilegalidade na exasperação da pena-base, por falta de fundamentação idônea considerando as quantidades apreendidas (145,12 g de maconha e 3,75 g de cocaína), e readequação da pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Agravante: MICHAEL DA SILVA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Habeas Corpus Concedido
Outcome
Agravo regimental não conhecido; habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Pena Base, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Pena Base Súmula 182/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MICHAEL DA SILVA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Habeas Corpus Concedido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Fixação da pena-base acima do mínimo legal sem fundamentação idônea
  3. 3 Aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental pela incidência da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; concessão de habeas corpus de ofício em razão da ilegalidade na exasperação da pena-base, por falta de fundamentação idônea considerando as quantidades apreendidas (145,12 g de maconha e 3,75 g de cocaína), e readequação da pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Habeas corpus concedido para reduzir a pena-base, redimensionando a pena do acusado para 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.