AREsp 3021064 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do agravo em recurso especial não indicaram, de forma clara e precisa, os dispositivos de lei federal supostamente violados nem realizaram o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 284/STF e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BLEIBY CONSUELO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial
Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Cotejo Analítico Dissídio Jurisprudencial

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Parties

BLEIBY CONSUELO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 Inexistência de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial
  3. 3 Deficiência de fundamentação que acarreta inadmissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do agravo em recurso especial não indicaram, de forma clara e precisa, os dispositivos de lei federal supostamente violados nem realizaram o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 284/STF e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Decisão agravada mantida.