AREsp 3042939 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o óbice decorrente da Súmula 7/STJ, o que atraiu a incidência da Súmula 182/STJ, tornando insuficiente a alegação genérica de que não haveria necessidade de revolvimento fático-probatório.

Parties
Agravante: VALDAIR DELLA GIUSTINA BAGIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dever De Dialeticidade, Princípio Da Insignificância, Preclusão
Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Dever De Dialeticidade +2 more

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Parties

VALDAIR DELLA GIUSTINA BAGIO

Agravante

Procedural Posture

Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ não enfrentado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o óbice decorrente da Súmula 7/STJ, o que atraiu a incidência da Súmula 182/STJ, tornando insuficiente a alegação genérica de que não haveria necessidade de revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental