AREsp 2969834 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ (aplicada por analogia).

Parties
Agravante: VITOR DA ROSA BRIZOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

VITOR DA ROSA BRIZOLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial que não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ (aplicada por analogia).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental