REsp 2222519 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar adequadamente todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme exige a Súmula 182 do STJ; ademais, a questão da insuficiência de provas estaria sujeita ao óbice da Súmula 7 por demandar reexame probatório; a aplicação da insignificância foi afastada em razão da quantidade de munições (49 de calibre 9mm), do contexto de outro crime e da reincidência, e o regime inicial fechado foi mantido em razão da reincidência específica do agravante.

Parties
Agravante: WALISON GONCALVES DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Insignificância, Regime Inicial Da Pena, Reincidência, Insuficiência De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Princípio Da Insignificância Regime Inicial Da Pena Reincidência +1 more

Case Brief

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Parties

WALISON GONCALVES DO CARMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação adequada dos fundamentos da decisão recorrida nos termos da Súmula 182 do STJ
  2. 2 Possibilidade de reexame da prova e óbice da Súmula 7 do STJ quanto à alegação de insuficiência de provas para falsificação de documento público
  3. 3 Aplicação do princípio da insignificância à posse de munições (49 munições de calibre 9mm) e conjugação fática com outro crime e reincidência

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar adequadamente todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme exige a Súmula 182 do STJ; ademais, a questão da insuficiência de provas estaria sujeita ao óbice da Súmula 7 por demandar reexame probatório; a aplicação da insignificância foi afastada em razão da quantidade de munições (49 de calibre 9mm), do contexto de outro crime e da reincidência, e o regime inicial fechado foi mantido em razão da reincidência específica do agravante.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.