AREsp 2969885 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por não atender ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, limitando-se à mera repetição de argumentos, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Não Conhecido (admissibilidade)

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por não atender ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, limitando-se à mera repetição de argumentos, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.