AREsp 3012668 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento adotado pela decisão agravada — a aplicação da Súmula n. 7/STJ que exige reexame do conjunto fático-probatório — sendo aplicáveis, por analogia, o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: GUSTAVO PINTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Habeas Corpus De Ofício, Ônus Da Prova
PENAL PROCESSUAL PENAL Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Habeas Corpus De Ofício +1 more

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Parties

GUSTAVO PINTO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ)
  2. 2 decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial fundada na Súmula n. 7/STJ pela necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 distinção entre reexame e revaloração jurídica de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento adotado pela decisão agravada — a aplicação da Súmula n. 7/STJ que exige reexame do conjunto fático-probatório — sendo aplicáveis, por analogia, o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.