AREsp 2864646 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o prequestionamento é requisito inafastável para o conhecimento do recurso especial (não superado pela ausência de alegação de violação ao art. 619 do CPP), o reexame de provas é vedado nesta instância (Súmula n. 7/STJ), e a condenação dos agravantes não se baseou exclusivamente no reconhecimento fonográfico, havendo provas independentes que a sustentam.

Parties
Agravante: AUGUSTO CESAR DA SILVA; Agravante: BRUNO HENRIQUE DA SILVA ALVES; Agravante: EWERTON ADILSON PEREIRA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Prequestionamento, Provas, Reconhecimento Fonográfico, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Prequestionamento Provas Reconhecimento Fonográfico Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AUGUSTO CESAR DA SILVA

Agravante

BRUNO HENRIQUE DA SILVA ALVES

Agravante

EWERTON ADILSON PEREIRA DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante de alegação de ausência de prequestionamento e vedação ao reexame de provas
  2. 2 Manutenção da condenação com base em provas independentes do reconhecimento fonográfico que não observou formalidades legais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o prequestionamento é requisito inafastável para o conhecimento do recurso especial (não superado pela ausência de alegação de violação ao art. 619 do CPP), o reexame de provas é vedado nesta instância (Súmula n. 7/STJ), e a condenação dos agravantes não se baseou exclusivamente no reconhecimento fonográfico, havendo provas independentes que a sustentam.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental