AREsp 2631201 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque não demonstrou que houve impugnação específica e suficiente dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial; assim incidiram a Súmula n. 182 do STJ (falta de dialeticidade) e o óbice da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas), além da aplicação analógica da Súmula n. 284 do STF à hipótese de fundamentação deficiente, motivo pelo qual não se conheceu do agravo em recurso especial e manteve‑se a decisão recorrida.

Parties
Agravante: BRUNO ALEXANDRE CAVALCANTE DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial Inadmitido, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf (aplicação Analógica), Revisão Criminal, Homicídio Tentado, Dialeticidade Recursal, Reexame De Fatos E Provas
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Inadmitido Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf (aplicação Analógica) +4 more

Case Brief

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Parties

BRUNO ALEXANDRE CAVALCANTE DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 Óbice da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque não demonstrou que houve impugnação específica e suficiente dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial; assim incidiram a Súmula n. 182 do STJ (falta de dialeticidade) e o óbice da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas), além da aplicação analógica da Súmula n. 284 do STF à hipótese de fundamentação deficiente, motivo pelo qual não se conheceu do agravo em recurso especial e manteve‑se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que não conheceu do agravo em recurso especial.