HC 1020382 - ACORDAO

HC 1020382 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus manejado pelos impetrantes configurou sucedâneo de revisão criminal, o que é vedado pela jurisprudência consolidada do STJ, e porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal; assim, manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do writ.

Parties
Agravante/paciente: MARCOS APARECIDO RIBEIRO; Agravante/paciente: CHARLES RAUBNER WILIAN CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Princípio Da Consunção, Redutor De Pena Do Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus De Ofício, Revisão Criminal, Competência
Direito Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Princípio Da Consunção Redutor De Pena Do Tráfico Privilegiado +3 more

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Parties

MARCOS APARECIDO RIBEIRO

Agravante/paciente

CHARLES RAUBNER WILIAN CONCEIÇÃO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Aplicação do princípio da consunção
  3. 3 Aplicação do redutor de pena do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus manejado pelos impetrantes configurou sucedâneo de revisão criminal, o que é vedado pela jurisprudência consolidada do STJ, e porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal; assim, manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus