AREsp 3014920 - ACORDAO

AREsp 3014920 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque não demonstrou impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; ademais, a alegação genérica de afastamento da Súmula n. 7 do STJ é insuficiente sem o cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido; e não havendo pedido expresso de exclusividade de intimação, a nulidade arguida é relativa.

Parties
Agravante: FABIO DE OLIVEIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Nulidade Por Intimação
PENAL PROCESSUAL PENAL Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 Limites da alegação genérica de não reexame de fatos e provas diante da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque não demonstrou impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; ademais, a alegação genérica de afastamento da Súmula n. 7 do STJ é insuficiente sem o cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido; e não havendo pedido expresso de exclusividade de intimação, a nulidade arguida é relativa.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação suficiente (incidência da Súmula n. 182 do STJ)