AREsp 2932884 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente os fundamentos que motivaram a decisão da Presidência de não conhecer do agravo em recurso especial; por analogia aplicam‑se o art. 1.021, § 1º, do CPC e o art. 259, § 2º, do RISTJ e a Súmula n. 182/STJ impõe a exigência de dialeticidade recursal; ademais, não se vislumbrou ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: LUIZ GUSTAVO CÂNDIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual: Agravo Regimental Não Conhecido (sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento
Penal Processual Penal Agravo Regimental Súmula 182/stj Habeas Corpus De Ofício Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento

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Parties

LUIZ GUSTAVO CÂNDIDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual: Agravo Regimental Não Conhecido (sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia ao processo penal, dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente os fundamentos que motivaram a decisão da Presidência de não conhecer do agravo em recurso especial; por analogia aplicam‑se o art. 1.021, § 1º, do CPC e o art. 259, § 2º, do RISTJ e a Súmula n. 182/STJ impõe a exigência de dialeticidade recursal; ademais, não se vislumbrou ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.