AREsp 2348117 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi provido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou, mediante cotejo analítico, que a sua pretensão prescindia do reexame do conjunto fático-probatório; assim incidiram simultaneamente a Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas) e a Súmula n. 182/STJ (não conhecimento do agravo pela falta de impugnação específica).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: ELISMAR TIAGO; Agravado: MARCO AURÉLIO OLIVEIRA; Corréu: William Alves Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Reexame De Provas, Revaloração Da Prova, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Artigos 33 E 35 Da Lei N.º 11.343/2006, Posse Compartilhada
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Reexame De Provas Revaloração Da Prova +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

ELISMAR TIAGO

Agravado

MARCO AURÉLIO OLIVEIRA

Agravado

William Alves Júnior

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a alegação genérica de que o recurso não demanda reexame de provas é suficiente para afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi provido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou, mediante cotejo analítico, que a sua pretensão prescindia do reexame do conjunto fático-probatório; assim incidiram simultaneamente a Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas) e a Súmula n. 182/STJ (não conhecimento do agravo pela falta de impugnação específica).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se