AREsp 2938029 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e em consonância com a Súmula 182/STJ, o agravo regimental não pode ser conhecido; a demonstração concreta e pormenorizada do prequestionamento é exigida, e alegações genéricas não atendem ao princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: Ulisses da Cruz Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Instrumentalidade Das Formas, Primazia Do Mérito, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal
Direito Processual PENAL Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 182/stj Prequestionamento Instrumentalidade Das Formas Primazia Do Mérito Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

Ulisses da Cruz Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial com incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Se a alegação genérica de prequestionamento supre a exigência de demonstração concreta e pormenorizada de como a Corte de origem apreciou a controvérsia
  3. 3 Se os princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do mérito afastam os requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e em consonância com a Súmula 182/STJ, o agravo regimental não pode ser conhecido; a demonstração concreta e pormenorizada do prequestionamento é exigida, e alegações genéricas não atendem ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial