AREsp 2738533 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o recurso especial foi interposto sem a necessária fundamentação, pois não indicou expressamente o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que impede seu conhecimento e atrai a incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante: DIEGO HENRIQUE SILVA GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Admissibilidade Do Recurso Especial, Deficiência Na Fundamentação, Súmula 284 STF
Processo Civil Direito Penal Agravo Regimental Admissibilidade Do Recurso Especial Deficiência Na Fundamentação Súmula 284 STF

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Parties

DIEGO HENRIQUE SILVA GUIMARÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 284 do STF para inadmissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o recurso especial foi interposto sem a necessária fundamentação, pois não indicou expressamente o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que impede seu conhecimento e atrai a incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial, nos termos do decisum impugnado.