AREsp 2919971 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e impedindo o acesso ao exame de admissibilidade do recurso extraordinário.
- Parties
- Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido (corte Especial)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica, Repercussão Geral, Admissibilidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
parte agravante
Agravante
parte agravada
Agravada
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido (corte Especial)
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
- 3 Impugnação específica aplicável subsidiariamente ao processo penal (art. 3º do CPP)
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e impedindo o acesso ao exame de admissibilidade do recurso extraordinário.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
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