RMS 73968 - ACORDAO

RMS 73968 - ACORDAO

Porquanto a decisão que não admitiu o recurso extraordinário foi impugnada por agravo regimental quando a via adequada é o agravo em recurso extraordinário ao STF (arts. 1.030, §1º, e 1.042 do CPC), e tal interposição constitui erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, o agravo regimental não deve ser conhecido, devendo ser certificado o trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Admissibilidade De Recursos, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Agravo Regimental Recurso Extraordinário Admissibilidade De Recursos Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Trânsito Em Julgado

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão que inadmite recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em face de erro grosseiro
  3. 3 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre prazo recursal e trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Porquanto a decisão que não admitiu o recurso extraordinário foi impugnada por agravo regimental quando a via adequada é o agravo em recurso extraordinário ao STF (arts. 1.030, §1º, e 1.042 do CPC), e tal interposição constitui erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, o agravo regimental não deve ser conhecido, devendo ser certificado o trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Certificação do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário