RHC 201227 - ACORDAO

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Por aplicação dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC, a decisão que não admite recurso extraordinário deve ser impugnada por agravo em recurso extraordinário ao STF, sendo a interposição de agravo regimental erro grosseiro que impede a fungibilidade recursal; por se tratar de recurso manifestamente incabível, não há suspensão ou interrupção do prazo recursal, devendo ser certificado o trânsito em julgado da decisão de inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (recurso Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido; certificação do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado, Súmula 279/stf, Art. 1.030, V, CPC, Art. 1.042
Processo Civil Recursos Agravo Regimental Recurso Extraordinário Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Trânsito Em Julgado Súmula 279/stf +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão que inadmite recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em face de interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Efeitos sobre o prazo recursal e certificação do trânsito em julgado quando o recurso é manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Por aplicação dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC, a decisão que não admite recurso extraordinário deve ser impugnada por agravo em recurso extraordinário ao STF, sendo a interposição de agravo regimental erro grosseiro que impede a fungibilidade recursal; por se tratar de recurso manifestamente incabível, não há suspensão ou interrupção do prazo recursal, devendo ser certificado o trânsito em julgado da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; certificação do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Certificação do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.