AREsp 2940735 - ACORDAO

AREsp 2940735 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque, contra decisão que não admite recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, cabe agravo ao Supremo Tribunal Federal nos termos dos arts. 1.030, §1º, e 1.042 do CPC; a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal, e por se tratar de recurso manifestamente incabível deve ser certificado o trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025
Outcome
Agravo regimental não conhecido; certificação do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Inadmissão, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Recursos Agravo Regimental Recurso Extraordinário Inadmissão Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão que inadmite recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal nos casos de interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque, contra decisão que não admite recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, cabe agravo ao Supremo Tribunal Federal nos termos dos arts. 1.030, §1º, e 1.042 do CPC; a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal, e por se tratar de recurso manifestamente incabível deve ser certificado o trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; certificação do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.