AREsp 2896976 - DECISAO

AREsp 2896976 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade e da súmula 182 do STJ, além de não demonstrar repercussão geral exigida para o recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF; Tema 181 do STF), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Repercussão Geral (tema 339 Do Stf), Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf), Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc), Tema 181 Do STF, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a fundamentação do acórdão recorrido é suficiente à luz do Tema 339 do STF e do art. 93, IX, da CF
  3. 3 Se o recurso extraordinário preenche o requisito da repercussão geral (art. 102, §3º, CF) ou deve ter seguimento negado nos termos do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade e da súmula 182 do STJ, além de não demonstrar repercussão geral exigida para o recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF; Tema 181 do STF), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.