AREsp 3028255 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não trouxe argumentos novos e específicos capazes de afastar os óbices de admissibilidade invocados (Súmulas 7 e 83/STJ), não demonstrando a inaplicabilidade dos precedentes indicados nem que a análise da matéria dispensaria o reexame do acervo fático e probatório, de modo que o recurso especial não poderia ser conhecido.

Parties
Agravante: YAGO ARAUJO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 182/stj, Roubo Majorado, Participação De Menor Importância
Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj Súmula N. 182/stj Roubo Majorado Participação De Menor Importância

Case Brief

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Parties

YAGO ARAUJO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental apresenta argumentos novos suficientes para afastar os óbices de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não trouxe argumentos novos e específicos capazes de afastar os óbices de admissibilidade invocados (Súmulas 7 e 83/STJ), não demonstrando a inaplicabilidade dos precedentes indicados nem que a análise da matéria dispensaria o reexame do acervo fático e probatório, de modo que o recurso especial não poderia ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial com base na Súmula n. 182/STJ