HC 1008498 - ACORDAO

HC 1008498 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido e foi improvido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige a Súmula 182 do STJ; além disso, não restou demonstrada flagrante ilegalidade apta a superar a coisa julgada, e a pretensão implicaria revolvimento fático-probatório inadequado na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: MARCOS BELLO CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Coisa Julgada, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Coisa Julgada Prisão Preventiva Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

MARCOS BELLO CAETANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende ao princípio da dialeticidade ao impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se é possível superar a coisa julgada por flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ ao agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido e foi improvido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige a Súmula 182 do STJ; além disso, não restou demonstrada flagrante ilegalidade apta a superar a coisa julgada, e a pretensão implicaria revolvimento fático-probatório inadequado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.