AREsp 2606290 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante, no agravo em recurso especial, não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incluindo a incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF e a ausência de cotejo analítico), de modo que incide a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO MARTINS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Agravo Regimental Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Impugnação Específica Dos Fundamentos +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO MARTINS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 283/STF como fundamentos não impugnados
  3. 3 Ausência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante, no agravo em recurso especial, não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incluindo a incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF e a ausência de cotejo analítico), de modo que incide a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Decisão agravada mantida.