AREsp 3016862 - ACORDAO
A parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório (Súmula 7/STJ); por conseguinte, aplica-se a Súmula n. 182/STJ por analogia e o agravo regimental deve ser negado.
- Parties
- Agravante: EDSON ARAUJO DE BRITO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Dialeticidade Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
EDSON ARAUJO DE BRITO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ por analogia
- 3 Verificação se a insurgência dispensaria o revolvimento probatório em face da Súmula n. 7/STJ
Ratio Decidendi
A parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório (Súmula 7/STJ); por conseguinte, aplica-se a Súmula n. 182/STJ por analogia e o agravo regimental deve ser negado.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Não conhecer do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula n. 182/STJ
Full Case Text
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