REsp 2035548 - ACORDAO

REsp 2035548 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a explicitar cálculos aritméticos previamente analisados; aplica-se, por analogia ao processo penal, o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ; além disso, a decisão agravada corretamente fundamentou a inexistência de reformatio in pejus diante da redução da pena final de 45 anos para 43 anos, 6 meses e 19 dias.

Parties
Agravante: LEONARDO SCHMITZ TASCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Reformatio in Pejus, Dosimetria Da Pena
Penal Processual Penal Agravo Regimental Embargos De Declaração Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Reformatio in Pejus Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

LEONARDO SCHMITZ TASCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Alegada reformatio in pejus na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a explicitar cálculos aritméticos previamente analisados; aplica-se, por analogia ao processo penal, o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ; além disso, a decisão agravada corretamente fundamentou a inexistência de reformatio in pejus diante da redução da pena final de 45 anos para 43 anos, 6 meses e 19 dias.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental