HC 1020755 - ACORDAO

HC 1020755 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula n. 182 do STJ; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, diante de indícios de habitualidade delitiva e da significativa quantidade de droga (492 Kg).

Parties
Paciente: VALTER MARTINS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula N. 182 Do STJ, Redutor Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula N. 182 Do STJ Redutor Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

VALTER MARTINS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ)
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício em habeas corpus
  3. 3 Possibilidade de afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base em fatores que evidenciem dedicação a atividades criminosas, além da quantidade de droga

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula n. 182 do STJ; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, diante de indícios de habitualidade delitiva e da significativa quantidade de droga (492 Kg).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.