AREsp 3063259 - ACORDAO
Por deficiência da fundamentação recursal (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados) e pela não demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdãos, o agravo regimental foi negado provimento, mantendo-se a inadmissibilidade do recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Recurso Especial, Deficiência Na Fundamentação Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Legítima Defesa
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação específica dos dispositivos legais violados pelo acórdão recorrido
- 2 Insuficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico entre os acórdãos
Ratio Decidendi
Por deficiência da fundamentação recursal (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados) e pela não demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdãos, o agravo regimental foi negado provimento, mantendo-se a inadmissibilidade do recurso especial.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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