HC 1035162 - ACORDAO

HC 1035162 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção do monitoramento eletrônico com base no histórico de crimes graves e evasões do apenado, e a alegação de inviabilidade decorrente da condição de rua exigiria reexame fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus; a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: Rodrigo Lakonski
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (04/12/2025 a 10/12/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Pessoa Em Situação De Rua, Regime Semiaberto Harmonizado
Direito Processual Penal Execução Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Pessoa Em Situação De Rua Regime Semiaberto Harmonizado

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Parties

Rodrigo Lakonski

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (04/12/2025 a 10/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a manutenção do monitoramento eletrônico para pessoa em situação de rua configura flagrante ilegalidade corrigível por habeas corpus
  2. 2 Se a condição de rua torna inviável a medida de monitoramento eletrônico sem reexame fático-probatório
  3. 3 Conformidade da imposição da medida com Resoluções do CNJ e Instrução Normativa Conjunta do TJPR

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção do monitoramento eletrônico com base no histórico de crimes graves e evasões do apenado, e a alegação de inviabilidade decorrente da condição de rua exigiria reexame fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus; a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que restabeleceu a monitoração eletrônica e o recolhimento noturno para cumprimento da pena no regime semiaberto harmonizado.