AREsp 3069654 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à divergência jurisprudencial não comprovada), incidindo a vedação da Súmula 182/STJ, reforçada pelo art. 932 do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: WILLIAN GUSTAVO DE ANDRADE VAZ; Agravado: Presidência desta Corte Superior
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial Inadmitido, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932 Do Cpc/2015
Case Brief
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Parties
WILLIAN GUSTAVO DE ANDRADE VAZ
Agravante
Presidência desta Corte Superior
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Legal Issues
- 1 Se a defesa impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Interpretação e alcance do art. 932 do CPC/2015
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à divergência jurisprudencial não comprovada), incidindo a vedação da Súmula 182/STJ, reforçada pelo art. 932 do CPC/2015.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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