HC 1038185 - ACORDAO

HC 1038185 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do habeas corpus (reiteração de pedido já apreciado), atraindo a aplicação, por analogia, do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício; ademais, o agravante não atendeu ao requisito objetivo do art. 9º, I, do Decreto n. 12.338/2024 para o indulto.

Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Súmula N. 182 Do STJ, Reiteração De Pedido, Indulto
Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Súmula N. 182 Do STJ Reiteração De Pedido Indulto

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Parties

LUIZ HENRIQUE MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido já apreciado no STJ
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do habeas corpus (reiteração de pedido já apreciado), atraindo a aplicação, por analogia, do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício; ademais, o agravante não atendeu ao requisito objetivo do art. 9º, I, do Decreto n. 12.338/2024 para o indulto.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.