RHC 226614 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental) / Agravo Regimental (pedido De Reconsideração)

Legal Issues

1. 1 Recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental
2. 2 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
3. 3 Possibilidade de interposição direta de recurso ordinário em habeas corpus no STJ

Ratio Decidendi

Recebido o pedido de reconsideração como agravo regimental por aplicação dos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, o recurso não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; além disso, o habeas corpus interposto diretamente no STJ por advogado sem procuração e cujas razões atacam atos de primeiro grau sem indicar ato coator do Tribunal de origem é incabível, e a documentação necessária deveria ter sido apresentada no momento da impetração.

Court Disposition

Recurso não conhecido (pedido de reconsideração recebido como agravo regimental não conhecido).

Orders

• Manter a decisão monocrática que não conhece do recurso ordinário em habeas corpus interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça.
• Não conhecer do agravo regimental.