AREsp 2825684 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos de mérito, o que configura descumprimento do ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, e impede o conhecimento da insurgência.

Parties
Agravante: HENRIQUE ANDRADE BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Ônus De Dialeticidade Recursal, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Admissibilidade
Direito Processual Penal Agravo Regimental Ônus De Dialeticidade Recursal Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Admissibilidade

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Parties

HENRIQUE ANDRADE BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Impugnação dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Cumprimento do ônus de dialeticidade recursal (art. 1.021, § 1º, CPC)
  3. 3 Admissibilidade do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos de mérito, o que configura descumprimento do ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, e impede o conhecimento da insurgência.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.