AREsp 3071986 - ACORDAO
Por não ter impugnado de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente os óbices das Súmulas 7 e 83), aplica-se a Súmula 182/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial e justifica a negativa de provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: JOAO LUCAS MANZINI RAMOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada (turma) Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Pronúncia, Homicídio Qualificado, Tentativa De Homicídio
Case Brief
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Parties
JOAO LUCAS MANZINI RAMOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada (turma) Julgamento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ
- 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente os óbices das Súmulas 7 e 83), aplica-se a Súmula 182/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial e justifica a negativa de provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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