AREsp 2885919 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido e foi negado provimento porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas; tal omissão impede o conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Agravante; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 Exigência de impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido e foi negado provimento porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas; tal omissão impede o conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se.