AREsp 3054419 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, o fundamento da decisão agravada (inadmissão por aplicação da Súmula 284/STF), atraindo-se assim a incidência da Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: ERIC SANTOS DA SILVA; Parte Contra a Qual Se Insurgiu / Proferiu a Decisão Agravada: Ministro Presidente HERMAN BENJAMIN; Manifestante (parecer Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento De Agravo Regimental Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Incidência Da Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processo Penal Processo Civil (recursos) Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Incidência Da Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ERIC SANTOS DA SILVA

Agravante

Ministro Presidente HERMAN BENJAMIN

Parte Contra a Qual Se Insurgiu / Proferiu a Decisão Agravada

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento De Agravo Regimental Decisão Colegiada De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por não ataque específico aos fundamentos
  3. 3 Decisão agravada não conhecida em razão da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, o fundamento da decisão agravada (inadmissão por aplicação da Súmula 284/STF), atraindo-se assim a incidência da Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.