AREsp 3041429 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por ser manifestamente incabível sua interposição contra decisão colegiada, conforme art. 258 do Regimento Interno do STJ e entendimento consolidado do Tribunal; a interposição configura erro grosseiro e impede o conhecimento do recurso, sem aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: DANIEL FERNANDES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Cabimento Recursal, Decisão Colegiada, Erro Grosseiro, Súmula 284/stf
Direito Processual Direito Penal Agravo Regimental Cabimento Recursal Decisão Colegiada Erro Grosseiro Súmula 284/stf

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Parties

DANIEL FERNANDES MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 aplicabilidade do art. 258 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 erro grosseiro na interposição de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ser manifestamente incabível sua interposição contra decisão colegiada, conforme art. 258 do Regimento Interno do STJ e entendimento consolidado do Tribunal; a interposição configura erro grosseiro e impede o conhecimento do recurso, sem aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.