HC 1049542 - ACORDAO

HC 1049542 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impugna decisão monocrática de desembargador sem que tenha havido esgotamento da instância ordinária por meio de decisão colegiada ou interposição do agravo regimental, circunstância que afasta a competência do STJ para conhecer do mandamus; adicionalmente, a matéria já havia sido apreciada no AREsp n. 2.773.083/RJ, impedindo novo exame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante / Impetrante: RENAN FERNANDES NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada Da Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Competência Do STJ, Reiteração De Pedido, Revisão Criminal
PENAL PROCESSO PENAL Agravo Regimental Habeas Corpus Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Competência Do STJ Reiteração De Pedido Revisão Criminal

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Parties

RENAN FERNANDES NASCIMENTO

Agravante / Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus perante o STJ contra decisão monocrática de desembargador sem exaurimento da instância ordinária
  2. 2 Possibilidade de exame de habeas corpus diante de alegação de ilicitude de prova obtida sem autorização judicial e sem cadeia de custódia
  3. 3 Preclusão para novo exame pelo STJ por matéria já apreciada em recurso próprio (AREsp n. 2.773.083/RJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impugna decisão monocrática de desembargador sem que tenha havido esgotamento da instância ordinária por meio de decisão colegiada ou interposição do agravo regimental, circunstância que afasta a competência do STJ para conhecer do mandamus; adicionalmente, a matéria já havia sido apreciada no AREsp n. 2.773.083/RJ, impedindo novo exame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.