AREsp 2850798 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque não demonstrou enfrentamento específico e suficiente dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o agravo em recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e ausência de prequestionamento), atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e o comando do art. 932, III, do CPC; alegações genéricas sobre a inexistência de reexame de provas e menções breves à tese recursal são insuficientes sem o cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido ou a indicação de precedentes/distinguishing capazes de afastar a Súmula n. 83.

Parties
Agravante: MATHEUS VICTOR NASCIMENTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Final
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Prequestionamento, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Prequestionamento +1 more

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Parties

MATHEUS VICTOR NASCIMENTO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 7, n. 83 e n. 182 do STJ
  3. 3 Limites ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não demonstrou enfrentamento específico e suficiente dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o agravo em recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e ausência de prequestionamento), atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e o comando do art. 932, III, do CPC; alegações genéricas sobre a inexistência de reexame de provas e menções breves à tese recursal são insuficientes sem o cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido ou a indicação de precedentes/distinguishing capazes de afastar a Súmula n. 83.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial